1. Introdução
Estes Termos de Serviço e Condições de Publicidade (“Termos”) regem o uso do aplicativo e site Hangar do Piloto (“Plataforma”), destinado a apoiar o estudo para provas teóricas da aviação civil no Brasil.
Ao criar conta, usar a Plataforma ou continuar após alterações destes Termos, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições abaixo, bem como a Política de Privacidade.
1.1 Legislação brasileira
A Plataforma é voltada principalmente ao público no Brasil. Aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade.
1.2 GDPR (União Europeia / EEE)
Se você estiver no Espaço Econômico Europeu (EEE), no Reino Unido ou em outra jurisdição em que o GDPR se aplique, as regras de proteção de dados dessa Política de Privacidade também valem, na medida do cabível.
2. Objeto do serviço
O Hangar do Piloto oferece simulados, questões de estudo, acompanhamento de progresso, programa de fidelidade (“Nós”) e recursos relacionados à preparação para exames teóricos (como Piloto Privado de Avião - PP-A).
O conteúdo é material de estudo e simulação. Não substitui a regulamentação oficial da ANAC, manuais oficiais, escolas de aviação ou instrutores habilitados. A aprovação em qualquer exame oficial depende exclusivamente do desempenho do candidato perante o órgão competente.
3. Cadastro e conta
Para usar recursos completos, você pode criar conta com e-mail e senha ou por provedores de autenticação (como Google e Apple), fornecendo dados verdadeiros e atualizados.
No cadastro, telefone é solicitado; a data de nascimento pode ser informada depois no perfil. Para completar o perfil e receber o bônus correspondente do programa de fidelidade, você deve informar endereço, profissão, data de nascimento e foto, além de nome, e-mail e telefone.
Você é responsável por manter a confidencialidade da senha e das atividades na sua conta. É necessário ter capacidade civil para contratar. Menores de 18 anos no Brasil só podem usar a Plataforma com consentimento e supervisão de responsável legal.
Você pode excluir a conta a qualquer momento pelo aplicativo (Perfil → Excluir conta) ou pelos canais indicados na Política de Privacidade.
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido, fraude, violação destes Termos ou exigência legal.
3.1 Amigos e descoberta por contato
A Plataforma permite adicionar amigos e visualizar informações básicas do perfil público (como primeiro nome, foto e sequência de check-ins), quando disponíveis.
Por padrão, seu e-mail e telefone não ficam visíveis para outros usuários. Você pode, nas configurações do perfil, optar por tornar e-mail e/ou telefone visíveis para que outros usuários autenticados possam encontrá-lo e adicioná-lo como amigo.
Ao ativar essa visibilidade, você autoriza que o contato indicado seja usado exclusivamente para descoberta e conexão entre usuários na Plataforma. Você pode desativar a opção a qualquer momento. Não use a função de amigos para assédio, spam ou coleta indevida de dados de terceiros.
4. Condições de publicidade e comunicações
Ao se cadastrar, você concorda em receber comunicações do Hangar do Piloto por e-mail, e eventualmente por outros canais de contato que você informar (como telefone/WhatsApp), sobre:
• funcionamento da conta, segurança e avisos operacionais (comunicações essenciais do serviço);
• novidades do app, dicas de estudo e conteúdo educativo;
• ofertas, campanhas, parcerias e condições comerciais (publicidade);
• informações sobre planos pagos, assinaturas ou recursos premium que venhamos a oferecer no futuro.
Você pode solicitar a qualquer momento a interrupção de mensagens promocionais pelos links de descadastro (quando disponíveis), pelas configurações da conta ou pelo canal de contato indicado. O pedido de opt-out de marketing não impede o envio de mensagens necessárias à prestação do serviço.
Não vendemos sua lista de contatos. Parcerias comerciais, se houver, respeitarão a legislação de proteção de dados aplicável e a Política de Privacidade.
4.1 Publicidade no Brasil
No Brasil, comunicações publicitárias observam o CDC e a boa-fé, além da LGPD quando houver tratamento de dados pessoais para essa finalidade.
4.2 Publicidade no EEE / Reino Unido
No EEE/Reino Unido, marketing eletrônico pode exigir consentimento prévio (regras de ePrivacy / legislação local), salvo exceções legais. Quando o consentimento for a base, ele será específico, informado e retirável com a mesma facilidade com que foi dado.
5. Planos pagos e preços futuros
Hoje parte dos recursos pode ser gratuita. Podemos lançar planos pagos, assinaturas ou compras no app. Antes de qualquer cobrança, apresentaremos preço, periodicidade, forma de pagamento e condições de cancelamento de forma clara.
No Brasil, isso observa o CDC. Assinaturas e compras em lojas (Apple App Store, Google Play) também seguem as regras dessas plataformas. Em caso de conflito pontual sobre faturamento da loja, prevalecem as políticas da respectiva loja para aquele meio de pagamento.
6. Programa de fidelidade (“Nós”)
Os “Nós” e benefícios de indicação são incentivos de uso da Plataforma, sem valor monetário resgatável em dinheiro, salvo se regra futura disser o contrário de forma expressa.
Podemos alterar regras de acúmulo, validade e resgate, com aviso razoável quando a mudança for relevante. Uso abusivo (contas falsas, autopropaganda indevida de indicação etc.) pode anular pontos e benefícios.
7. Conteúdo, propriedade intelectual e uso aceitável
Textos, questões, layout, marcas e demais elementos da Plataforma são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido copiar, revender, republicar em massa, fazer engenharia reversa abusiva ou usar bots para extrair o banco de questões sem autorização.
Você se compromete a não usar a Plataforma para fins ilícitos, ofensivos, que violem direitos de terceiros ou que comprometam a estabilidade e a segurança do serviço.
8. Limitação de responsabilidade
Empregamos diligência razoável para manter a Plataforma disponível e o conteúdo atualizado, mas não garantimos ausência total de erros, interrupções ou desatualizações pontuais em relação a mudanças normativas da ANAC ou de outros órgãos.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não nos responsabilizamos por danos decorrentes de decisões tomadas com base exclusiva nos simulados, por falhas de conexão do usuário, por atos de terceiros (incluindo provedores de autenticação) ou por caso fortuito e força maior. Essa limitação não afasta direitos inafastáveis do consumidor (no Brasil, os do CDC) nem direitos irrenunciáveis previstos em normas europeias de proteção ao consumidor, quando aplicáveis.
9. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, disponível no aplicativo e em página pública na internet. Em caso de conflito pontual sobre privacidade, prevalece a Política de Privacidade naquilo que for específico ao tratamento de dados.
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última atualização aparece no topo desta tela.
Mudanças relevantes serão comunicadas por meio razoável (como aviso no app ou e-mail). O uso continuado após a vigência das alterações, quando permitido pela lei, implica ciência das novas condições. Se você não concordar, deverá deixar de usar a Plataforma e poderá excluir a conta.
11. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, contate: privacidade@hangardopiloto.com.br. Questões de privacidade e exclusão de dados também podem ser enviadas a esse canal, conforme a Política de Privacidade.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são interpretados, em regra, conforme as leis da República Federativa do Brasil, foro do domicílio do usuário consumidor nos termos do CDC. Não consumidor, quando aplicável, fica eleito o foro da comarca da sede do operador da Plataforma no Brasil.
12.1 Foro e direitos imperativos (GDPR / UE)
Se a GDPR ou o direito de consumo do EEE/Reino Unido garantir foro ou lei imperativa mais favorável ao titular/consumidor, essas regras prevalecem naquilo que for inafastável.